REsp 2026333 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios, nos termos do art. 406 do CC, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; e porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, situação que impede o conhecimento da alegação nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf
Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora sem cumulação com correção monetária
  2. 2 Impedimento do conhecimento do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios, nos termos do art. 406 do CC, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; e porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, situação que impede o conhecimento da alegação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Recurso especial negado provimento