REsp 2194346 - DECISAO

REsp 2194346 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque, apesar de juros de mora e correção monetária serem matéria de ordem pública, a ausência de impugnação pelo credor no momento processual adequado acarreta preclusão quanto à revisão dos critérios de cálculo; além disso, não se verificou omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor/exequente: SINDISPREV/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Vantagens Previstas Na Lei 8.112/1990
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

SINDISPREV/RS

Autor/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação da Lei n. 11.960/2009)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 223, 507 e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Natureza de ordem pública dos juros de mora e da correção monetária e sua sujeição à preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque, apesar de juros de mora e correção monetária serem matéria de ordem pública, a ausência de impugnação pelo credor no momento processual adequado acarreta preclusão quanto à revisão dos critérios de cálculo; além disso, não se verificou omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.