AREsp 2499472 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por insuficiência de argumentos capazes de afastar a jurisprudência consolidada do STJ, em especial o entendimento de que o art. 406 do CC/2002 autoriza a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, vedando sua cumulação com outros índices, e pela incidência da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada e se negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa Selic, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 83 Do STJ, Art. 406 Do Cc/2002
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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora
  2. 2 Proibição de cumulação da Taxa Selic com outros índices de correção (bis in idem)
  3. 3 Determinação dos marcos temporais para início dos juros e da correção em prestações mensais e em danos morais/danos emergentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por insuficiência de argumentos capazes de afastar a jurisprudência consolidada do STJ, em especial o entendimento de que o art. 406 do CC/2002 autoriza a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, vedando sua cumulação com outros índices, e pela incidência da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada e se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se