REsp 1881778 - ACORDAO

REsp 1881778 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o Tribunal de origem contrariou o entendimento consolidado do STJ e o art. 405 do Código Civil ao fixar o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado, sendo correto determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação em hipóteses de inadimplemento contratual.

Parties
Embargante: DANIEL ALVES BORGES; Embargante: ANA PAULA PEREIRA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para esclarecer que os juros de mora incidem a partir da citação.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

DANIEL ALVES BORGES

Embargante

ANA PAULA PEREIRA SILVA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em relação contratual: citação versus trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o Tribunal de origem contrariou o entendimento consolidado do STJ e o art. 405 do Código Civil ao fixar o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado, sendo correto determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação em hipóteses de inadimplemento contratual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para esclarecer que os juros de mora incidem a partir da citação.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para esclarecer que os juros de mora devem incidir a partir da citação.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.