REsp 2176557 - DECISAO

REsp 2176557 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para que sejam aplicados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou juízo de retratação caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso); Devolução Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e baixa nesta Corte; suspensão do recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso); Devolução Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para que sejam aplicados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e baixa nesta Corte; suspensão do recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.