REsp 2101933 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), o que impõe a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.368); Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368); recurso suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics: Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.368)

Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.368)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.368); Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368); recurso suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local
Baixa dos autos nesta Corte de Justiça