REsp 2144438 - DECISAO

REsp 2144438 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), com suspensão perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma (art. 256-L, I, do RISTJ); determinou-se a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou se proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência em relação ao precedente qualificado (ProAfR no REsp n. 2.070.882/RS).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); autos devolvidos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Lei Nº 14.905/2024, Art. 256 L Do RISTJ
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Lei Nº 14.905/2024 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do recurso perante o Tribunal de origem (art. 256-L, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), com suspensão perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma (art. 256-L, I, do RISTJ); determinou-se a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou se proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência em relação ao precedente qualificado (ProAfR no REsp n. 2.070.882/RS).

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); autos devolvidos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte local para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior