AREsp 2858697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a alteração, na fase de execução, do percentual de juros de mora e do índice de correção monetária expressamente fixados em título judicial proferido após a vigência do CC/2002 ofende a coisa julgada, estando a matéria sujeita à preclusão quando não impugnada oportunamente; assim, o recurso especial era inviável nos termos da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int Sobre Aresp) / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno (AgInt).
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, SELIC, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária SELIC Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int Sobre Aresp) / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração, na fase de execução, da taxa de juros de mora fixada no título executivo judicial
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC em substituição a juros contratuais ou índices fixados em sentença
  3. 3 Preclusão das questões relativas aos critérios de cálculo (juros e correção) quando não impugnadas oportunamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a alteração, na fase de execução, do percentual de juros de mora e do índice de correção monetária expressamente fixados em título judicial proferido após a vigência do CC/2002 ofende a coisa julgada, estando a matéria sujeita à preclusão quando não impugnada oportunamente; assim, o recurso especial era inviável nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno (AgInt).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.