REsp 2190313 - DECISAO

REsp 2190313 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão perante o Tribunal de origem e a devolução dos autos para que o Tribunal local aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, ou seja, negue seguimento se houver coincidência com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Justiça De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), suspenso e devolvido ao Tribunal de Justiça de origem; baixa nesta Corte
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Justiça De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e consequência de suspensão perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão perante o Tribunal de origem e a devolução dos autos para que o Tribunal local aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, ou seja, negue seguimento se houver coincidência com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), suspenso e devolvido ao Tribunal de Justiça de origem; baixa nesta Corte

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