AREsp 2890120 - ACORDAO

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Por se tratar de dívida líquida e com vencimento certo, o inadimplemento constitui o devedor em mora ex re nos termos do art. 397 do Código Civil, de modo que os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação; assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e incidindo a Súmula 83/STJ, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: JOÃO ALBERTO GOMES DOMINGOS; Agravante: IMBITUBA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Dívida Líquida E Com Vencimento Certo, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Dívida Líquida E Com Vencimento Certo Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

JOÃO ALBERTO GOMES DOMINGOS

Agravante

IMBITUBA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos juros de mora em dívida líquida e com vencimento certo
  2. 2 Aplicação do art. 397 do Código Civil versus art. 405 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de dívida líquida e com vencimento certo, o inadimplemento constitui o devedor em mora ex re nos termos do art. 397 do Código Civil, de modo que os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação; assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e incidindo a Súmula 83/STJ, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial