REsp 2155017 - DECISAO

REsp 2155017 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o que implica suspensão perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e baixa nesta Corte para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, cabendo negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou promover juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Devolução Ao Tribunal De Justiça Local, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa no STJ; suspensão do recurso especial e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para decisão quanto ao seguimento ou juízo de retratação.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Taxa SELIC Recursos Repetitivos Art. 406 Do Código Civil

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Devolução Ao Tribunal De Justiça Local, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa SELIC deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), o que implica suspensão perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e baixa nesta Corte para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, cabendo negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou promover juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa no STJ; suspensão do recurso especial e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para decisão quanto ao seguimento ou juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte de Justiça.