REsp 2201646 - DECISAO

REsp 2201646 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), ficando o recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, baixa nesta Corte e suspensão do recurso especial em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Lei Nº 14.905/2024, Rito Do Art. 1.036 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Lei Nº 14.905/2024 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspenso) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Procedimento a ser adotado após afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), ficando o recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local e a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, baixa nesta Corte e suspensão do recurso especial em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça local
  • Dar baixa nesta Corte de Justiça