REsp 2161370 - DECISAO

REsp 2161370 - DECISAO

A controvérsia foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação para negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou para o juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso E Devolução À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); recurso suspenso e autos devolvidos à Corte local
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Artigo 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Artigo 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso E Devolução À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa SELIC deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão do recurso nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinando-se a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação para negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou para o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368); recurso suspenso e autos devolvidos à Corte local

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior