REsp 2186249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da legislação sobre juros moratórios e correção monetária aplica-se imediatamente aos processos em curso e constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo sem ensejar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ não incide), de modo que não se caracteriza preclusão consumativa nem violação à coisa julgada.

Parties
Agravante: Denise Ramos Garcia e outros; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Matéria De Ordem Pública, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Tempus Regit Actum
Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Matéria De Ordem Pública Aplicação Imediata De Lei Superveniente +1 more

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Parties

Denise Ramos Garcia e outros

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência imediata de lei nova que altera juros de mora e correção monetária aos processos em curso
  2. 2 Se a arguição sobre índices de juros pode sofrer preclusão ou deve ser conhecida de ofício por ser matéria de ordem pública
  3. 3 Se a aplicação da nova legislação demanda reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da legislação sobre juros moratórios e correção monetária aplica-se imediatamente aos processos em curso e constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo sem ensejar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ não incide), de modo que não se caracteriza preclusão consumativa nem violação à coisa julgada.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.