AREsp 2717210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a alteração, na execução, dos critérios de juros de mora ou correção monetária fixados no título exequendo pode violar a coisa julgada quando a sentença foi proferida após a vigência do CC/2002, sujeitando tais questões à preclusão (aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual a aplicação da taxa SELIC no caso concreto foi rejeitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Indenizatória Processual Civil Direito Civil Execução Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora na execução
  2. 2 Se a modificação da taxa de juros de mora ou do índice de correção monetária na fase de execução ofende a coisa julgada
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e preclusão quanto a critérios de cálculo na execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a alteração, na execução, dos critérios de juros de mora ou correção monetária fixados no título exequendo pode violar a coisa julgada quando a sentença foi proferida após a vigência do CC/2002, sujeitando tais questões à preclusão (aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual a aplicação da taxa SELIC no caso concreto foi rejeitada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada