REsp 2214520 - DECISAO

REsp 2214520 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, não houve preclusão da matéria de cálculos em razão da apresentação de nova memória de cálculo atualizada e impugnada, de modo que a controvérsia foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplicaram-se precedentes sobre preclusão e matérias de ordem pública, e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% caso já tivessem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: PEDRO DOS SANTOS; Recorrido: IPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais, Cálculo Na Execução
Processo Civil Previdência Pública Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Excesso De Execução Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PEDRO DOS SANTOS

Recorrente

IPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação oportun a quanto aos cálculos de juros de mora
  2. 2 Aplicação dos mesmos critérios de cálculo para valores devidos e valores pagos para evitar pagamento em excesso
  3. 3 Incidência do art.1º-F da Lei 9.494/1997 nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, não houve preclusão da matéria de cálculos em razão da apresentação de nova memória de cálculo atualizada e impugnada, de modo que a controvérsia foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplicaram-se precedentes sobre preclusão e matérias de ordem pública, e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% caso já tivessem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.