REsp 2214561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, manteve-se o entendimento de que juros de mora e correção monetária são encargos processuais e pedidos implícitos, aplicáveis imediatamente as modificações legais e não sujeitos à preclusão consumativa, não havendo, portanto, motivo para reforma da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Pedidos Implícitos, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Aplicação Imediata De Norma Processual
Processual Civil Processual Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Consumativa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Pedidos Implícitos Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade imediata de alterações legais sobre juros de mora e correção monetária (art. 1º-F Lei 9.494/1997 e Lei 11.960/2009)
  3. 3 Se juros de mora e correção monetária se submetem à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, manteve-se o entendimento de que juros de mora e correção monetária são encargos processuais e pedidos implícitos, aplicáveis imediatamente as modificações legais e não sujeitos à preclusão consumativa, não havendo, portanto, motivo para reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido