REsp 2149836 - DECISAO

REsp 2149836 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os juros de mora sobre multa administrativa começam a incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento, e que a interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade e não afasta a incidência dos juros, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam desde o dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da multa administrativa, afastando a tese de início dos juros apenas após a constituição definitiva do crédito.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Multa Administrativa, Taxa SELIC, Correção Monetária, Constituição Definitiva Do Crédito
Processual Civil Administrativo Tributário Juros De Mora Termo Inicial Multa Administrativa Taxa SELIC Correção Monetária +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial de incidência dos juros de mora (Taxa SELIC) sobre multa administrativa
  2. 2 Se a interposição de recurso administrativo afasta a incidência dos juros de mora
  3. 3 Incidência de atualização monetária (IPCA-E) entre autuação e constituição definitiva do crédito

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os juros de mora sobre multa administrativa começam a incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento, e que a interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade e não afasta a incidência dos juros, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam desde o dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da multa administrativa, afastando a tese de início dos juros apenas após a constituição definitiva do crédito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determino a incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa.
  • Publique-se.