REsp 2201518 - ACORDAO

REsp 2201518 - ACORDAO

A SELIC, por sua natureza híbrida e conforme orientação consolidada do STJ (REsp 1.795.982/SP, EREsp 727.842/SP, REsp 1.112.746/DF) e referência ao entendimento do STF, corresponde à taxa legal do art. 406 do Código Civil e abrange correção monetária e juros de mora, razão pela qual é aplicada exclusivamente, vedada a cumulação com o INPC ou qualquer outro indexador; preserva-se o termo inicial dos juros a partir da citação.

Parties
Recorrente: EMACOBRAS IMÓVEIS LTDA.; Recorrido: ANTONIO WILLEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Pela Terceira Turma Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Atualização Monetária Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EMACOBRAS IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

ANTONIO WILLEMANN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Pela Terceira Turma Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa SELIC corresponde à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil para juros moratórios
  2. 2 Se a SELIC impede a cumulação com correção pelo INPC ou outros indexadores
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial demonstrado é suficiente para reformar o acórdão estadual quanto aos índices aplicáveis

Ratio Decidendi

A SELIC, por sua natureza híbrida e conforme orientação consolidada do STJ (REsp 1.795.982/SP, EREsp 727.842/SP, REsp 1.112.746/DF) e referência ao entendimento do STF, corresponde à taxa legal do art. 406 do Código Civil e abrange correção monetária e juros de mora, razão pela qual é aplicada exclusivamente, vedada a cumulação com o INPC ou qualquer outro indexador; preserva-se o termo inicial dos juros a partir da citação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência exclusiva da taxa SELIC como índice uno de atualização monetária e de juros moratórios sobre o valor devido, vedada sua cumulação com o INPC ou qualquer outro indexador
  • Preservar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, nos termos do acórdão recorrido