REsp 2169290 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação imediata da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora em execução contra a Fazenda Pública
2. 2 Natureza processual e de ordem pública dos consectários legais (juros e correção monetária)
3. 3 Inaplicabilidade da coisa julgada quanto aos juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Por serem os consectários legais (juros de mora e correção monetária) de natureza processual e de ordem pública, e em conformidade com o princípio tempus regit actum e com a jurisprudência do STF (Tema 1.170) e do STJ, a Lei nº 11.960/2009 deve aplicar-se desde sua vigência ao cálculo dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública, independentemente de previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido e determinar que os juros de mora sejam calculados em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência.

Orders

• Dar provimento ao Recurso Especial e reformar o acórdão recorrido determinando que os juros de mora incidentes sobre a condenação sejam calculados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência.
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual gratuidade de justiça.