AREsp 2762789 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (incidindo a Súmula 284/STF), o exame do mérito exigiria interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmula 5/STJ) e havia fundamentação autônoma no acórdão recorrido não impugnada especificamente (Súmula 283/STF); ademais, a multa em análise era contratual e não astreinte, razão pela qual a incidência de juros foi mantida na origem.

Parties
Agravante: NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Multa Compensatória Contratual, Cumprimento De Sentença, Contrato De Locação, Fundamentação Recursal
Direito Civil Juros De Mora Multa Compensatória Contratual Cumprimento De Sentença Contrato De Locação Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre multa compensatória contratual
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (incidindo a Súmula 284/STF), o exame do mérito exigiria interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmula 5/STJ) e havia fundamentação autônoma no acórdão recorrido não impugnada especificamente (Súmula 283/STF); ademais, a multa em análise era contratual e não astreinte, razão pela qual a incidência de juros foi mantida na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.