REsp 1914646 - DECISAO

REsp 1914646 - DECISAO

Em observância aos recursos especiais repetitivos e à repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) não se aplica para a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), sendo os juros de mora aplicados segundo a remuneração da caderneta de poupança.

Parties
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social; Apelado: Obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Especiais Repetitivos, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índice INPC, Condenação De Natureza Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Recursos Especiais Repetitivos Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índice INPC Condenação De Natureza Previdenciária

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Apelante

Obreiro

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) e definição do índice de correção monetária (INPC) em condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) quanto à correção monetária e aos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Precedentes do STJ em recursos repetitivos e repercussão geral do STF (RE 870.947/SE) sobre índices de correção e juros

Ratio Decidendi

Em observância aos recursos especiais repetitivos e à repercussão geral do STF (RE 870.947/SE), concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) não se aplica para a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações de natureza previdenciária aplica-se o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), sendo os juros de mora aplicados segundo a remuneração da caderneta de poupança.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado.
  • Determinar a aplicação de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).