REsp 1915024 - DECISAO

REsp 1915024 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que, conforme sua jurisprudência consolidada, o termo inicial dos juros de mora relativos a valores pretéritos ao mandado de segurança coletivo deve ser a data da notificação da autoridade apontada como coatora no referido mandado; determinou, assim, a reforma parcial do acórdão recorrido para fixar tal data como termo inicial dos juros de mora no caso concreto (Mandado de Segurança Coletivo nº0600592-55.2008.8.26.0053).

Parties
Recorrentes: Ademir Schiavoni e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Título Executivo Judicial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Título Executivo Judicial Prescrição Honorários Advocatícios Ação De Cobrança

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Parties

Ademir Schiavoni e outros

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores anteriores ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 Momento da constituição em mora do devedor e interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Legitimidade para execução de título formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que, conforme sua jurisprudência consolidada, o termo inicial dos juros de mora relativos a valores pretéritos ao mandado de segurança coletivo deve ser a data da notificação da autoridade apontada como coatora no referido mandado; determinou, assim, a reforma parcial do acórdão recorrido para fixar tal data como termo inicial dos juros de mora no caso concreto (Mandado de Segurança Coletivo nº0600592-55.2008.8.26.0053).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600592-55.2008.8.26.0053 (053.08.600592-0).
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.