REsp 1723791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos não infirmaram o entendimento consolidado desta Corte de que, com fundamento no art. 406 do Código Civil e precedentes, a atualização dos débitos judiciais e os juros de mora devem observar a Taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, e não há elementos aptos a modificar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: LOURDES PAIXÃO DA SILVA; Agravada: VIAÇÃO CAMPO GRANDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Danos Morais Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOURDES PAIXÃO DA SILVA

Agravante

VIAÇÃO CAMPO GRANDE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como índice de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Impossibilidade de cumulação da Taxa SELIC com correção monetária
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual (evento danoso)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos não infirmaram o entendimento consolidado desta Corte de que, com fundamento no art. 406 do Código Civil e precedentes, a atualização dos débitos judiciais e os juros de mora devem observar a Taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, e não há elementos aptos a modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a incidência da Taxa SELIC como índice de cálculo dos juros de mora, sem cumulação com qualquer índice de correção monetária.