REsp 1921539 - DECISAO

REsp 1921539 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, mantida a distribuição do ônus da sucumbência conforme as instâncias ordinárias.

Parties
Recorrentes: Alcides de Paula Rodrigues e Outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão recorrido e fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053; mantida a distribuição do ônus da sucumbência.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Honorários Advocatícios, Título Executivo Judicial
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Execução Cobrança Juros De Mora Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Alcides de Paula Rodrigues e Outros

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança baseada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Momento da constituição em mora e interrupção da prescrição
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre notificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, mantida a distribuição do ônus da sucumbência conforme as instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão recorrido e fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053; mantida a distribuição do ônus da sucumbência.

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053.
  • Manter a distribuição do ônus da sucumbência na forma fixada nas instâncias ordinárias.