REsp 1909416 - DECISAO

REsp 1909416 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a relação entre o Município e o condomínio é de natureza estritamente privada e que a convenção condominial prevê explicitamente juros de mora de 1% ao mês; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Goiânia; Recorrido: Condomínio exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Atualização Monetária, Relação Jurídica Privada, Convenção Condominial, Súmula 7/stj, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Atualização Monetária Relação Jurídica Privada Convenção Condominial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Goiânia

Recorrente

Condomínio exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, à hipótese de relação jurídica privada entre ente público e condomínio
  2. 2 Prevalência de cláusula contratual (convenção condominial) que prevê juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre débitos
  3. 3 Natureza jurídica da relação entre a Fazenda Pública Municipal e o condomínio (privada ou pública)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a relação entre o Município e o condomínio é de natureza estritamente privada e que a convenção condominial prevê explicitamente juros de mora de 1% ao mês; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se