REsp 1906594 - DECISAO

REsp 1906594 - DECISAO

Por se firmar na jurisprudência do STJ de que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui o devedor em mora e interrompe a prescrição, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre parcelas pretéritas ao writ deve ser a data dessa notificação; assim, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrentes: Ariovaldo dos santos Kene e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Notificação Da Autoridade Coatora, Prescrição, Servidor Público Estadual
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Ação De Cobrança Notificação Da Autoridade Coatora Prescrição Servidor Público Estadual

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Parties

Ariovaldo dos santos Kene e outros

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança
  2. 2 Momento em que se constitui em mora o devedor: notificação da autoridade coatora no writ
  3. 3 Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por se firmar na jurisprudência do STJ de que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui o devedor em mora e interrompe a prescrição, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre parcelas pretéritas ao writ deve ser a data dessa notificação; assim, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Acórdão do Tribunal de origem reformado
  • Dou provimento ao recurso especial