AREsp 1613611 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, para reconhecer o termo inicial dos juros de mora pretendido pelo agravante, seria necessário reexaminar provas e o contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que não houve comprovação de constituição em mora, razão pela qual os juros devem incidir a partir da intimação para pagamento no cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DONINI; Agravada: Klininvest
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DONINI

Agravante

Klininvest

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e inviabilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, para reconhecer o termo inicial dos juros de mora pretendido pelo agravante, seria necessário reexaminar provas e o contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que não houve comprovação de constituição em mora, razão pela qual os juros devem incidir a partir da intimação para pagamento no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida quanto à data inicial para incidência dos juros moratórios