REsp 1925852 - DECISAO

REsp 1925852 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem, que consignou a existência de coisa julgada quanto à fixação de juros e correção, sendo tal fundamento suficiente para manter o decisum, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processo Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Súmulas 283 E 284/stf Art. 1º F Da Lei 9.494/97

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 Preservação da coisa julgada quanto à fixação de juros e correção
  3. 3 Deficiência na impugnação de fundamento autônomo e incidência das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem, que consignou a existência de coisa julgada quanto à fixação de juros e correção, sendo tal fundamento suficiente para manter o decisum, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.