AREsp 1836797 - DECISAO

AREsp 1836797 - DECISAO

O Tribunal manteve a inadmissão do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório, concluiu pela liquidez da obrigação, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que, em obrigações positivas e líquidas com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir do inadimplemento; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrida: AUTORA (servidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Ação De Cobrança, Correção Monetária, Servidor Público, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Ação De Cobrança Correção Monetária Servidor Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

AUTORA (servidora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial de incidência dos juros de mora em obrigação líquida
  2. 2 Caracterização da obrigação como líquida ou ilíquida
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a inadmissão do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório, concluiu pela liquidez da obrigação, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que, em obrigações positivas e líquidas com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir do inadimplemento; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado de Alagoas
  • Considerar os resultados do presente recurso para fins de fixação de honorários recursais em favor do vencedor do Apelo no momento da liquidação/cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §4º, inciso II e §11, do CPC/2015