REsp 1929023 - DECISAO

REsp 1929023 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ em recursos repetitivos e na repercussão geral fixada pelo STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; por isso, em condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) deve ser aplicado o INPC para atualização monetária, restando o art. 1º-F aplicável aos juros de mora conforme os parâmetros fixados nos precedentes.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para atualização monetária e para juros de mora
  3. 3 Efeito dos precedentes do STJ e do STF (REsp repetitivos e RE 870.947)

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ em recursos repetitivos e na repercussão geral fixada pelo STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; por isso, em condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) deve ser aplicado o INPC para atualização monetária, restando o art. 1º-F aplicável aos juros de mora conforme os parâmetros fixados nos precedentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado.
  • Publique-se.