REsp 1850809 - ACORDAO

REsp 1850809 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 100, §1º da CF e Súmula Vinculante n.17 do STF), hipótese em que o Recurso Especial não é meio adequado, e porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art.105, III, da Constituição; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Juros De Mora, Precatórios, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Cotejo Analítico Entre Arestos, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Precatórios Aplicabilidade Do Cpc/2015 Cotejo Analítico Entre Arestos Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre precatórios no período entre expedição e pagamento
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 100, §1º da CF e Súmula Vinculante n.17 do STF), hipótese em que o Recurso Especial não é meio adequado, e porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art.105, III, da Constituição; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não se aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015