REsp 1720396 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu, com base nas provas dos autos, que os juros de mora devem ser contados desde a citação do processo originário; a insurgência da União exigiria reexame do conjunto fático-probatório para modificar o termo inicial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à preservação dos efeitos dos atos do processo originário.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SINDSPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ação Rescisória, Embargos À Execução, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Ação Rescisória Embargos À Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDSPREV/PE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em caso de ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeitos dos atos praticados no processo originário após decisão rescindenda

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu, com base nas provas dos autos, que os juros de mora devem ser contados desde a citação do processo originário; a insurgência da União exigiria reexame do conjunto fático-probatório para modificar o termo inicial, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à preservação dos efeitos dos atos do processo originário.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial dos juros de mora