AREsp 1775861 - ACORDAO

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As razões do agravante são insuficientes para a reconsideração; em conformidade com a jurisprudência do STJ, nos contratos a incidência dos juros moratórios tem por termo inicial a data da citação, logo nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Contrato Bancário
Ação Monitória Direito Contratual Direito Bancário Juros De Mora Termo Inicial Contrato Bancário

Case Brief

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em obrigações contratuais (data da citação versus vencimento)

Ratio Decidendi

As razões do agravante são insuficientes para a reconsideração; em conformidade com a jurisprudência do STJ, nos contratos a incidência dos juros moratórios tem por termo inicial a data da citação, logo nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Banco do Nordeste do Brasil S.A.