REsp 1939741 - DECISAO

REsp 1939741 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica da alegada existência de diferenças decorrentes da observância da correção monetária (e ao impacto da TR/indexador), impõe-se devolver os autos ao julgamento originário para que se manifeste sobre tal matéria nos Embargos de Declaração; por esse fundamento o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Precatório Complementar, Coisa Julgada, Correção Monetária, Inconstitucionalidade Da Lei 11.960/2009, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Juros De Mora Precatório Complementar Coisa Julgada Correção Monetária Inconstitucionalidade Da Lei 11.960/2009 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora até o efetivo pagamento vs. limitação pela data de inscrição do precatório
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório complementar para diferenças de correção monetária
  3. 3 Omissão do tribunal a quo quanto à análise das diferenças de correção monetária e à aplicação da TR como indexador

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica da alegada existência de diferenças decorrentes da observância da correção monetária (e ao impacto da TR/indexador), impõe-se devolver os autos ao julgamento originário para que se manifeste sobre tal matéria nos Embargos de Declaração; por esse fundamento o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação específica sobre as diferenças decorrentes da observância da correção monetária
  • Publique-se