REsp 1889819 - DECISAO

REsp 1889819 - DECISAO

Com base na Súmula 54/STJ e em precedentes desta Corte, concluiu-se que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso; por isso o recurso especial foi provido para determinar a alteração do termo inicial dos juros para a data do evento danoso.

Parties
Recorrente: WALTER SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Dano Moral, Responsabilidade Extracontratual, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 54/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Juros De Mora Dano Moral Responsabilidade Extracontratual Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 54/stj

Case Brief

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Parties

WALTER SILVA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 Aplicação da Súmula 54/STJ
  3. 3 Caracterização do dano moral como in re ipsa

Ratio Decidendi

Com base na Súmula 54/STJ e em precedentes desta Corte, concluiu-se que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso; por isso o recurso especial foi provido para determinar a alteração do termo inicial dos juros para a data do evento danoso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência de juros de mora a partir do evento danoso.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá acarretar aplicação de multa.