REsp 1941636 - DECISAO

REsp 1941636 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão nos embargos de declaração sobre matéria imprescindível (juros de mora e correção monetária, de ordem pública), o Tribunal Especial anulou o acórdão dos aclaratórios e determinou que a Corte de origem reaprecie a questão suscitada, pois tais consectários legais integram pedidos implícitos e podem ser apreciados a qualquer tempo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e remessa à Corte de origem para reapreciação da matéria.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Restituição De ICMS ST, Decadência
Processual Civil Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Restituição De ICMS ST Decadência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a matéria imprescindível (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se juros de mora e correção monetária são matéria de ordem pública e integram pedidos implícitos
  3. 3 Direito à atualização do indébito pela Taxa Selic e incidência de juros desde o reconhecimento administrativo do indébito tributário

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão nos embargos de declaração sobre matéria imprescindível (juros de mora e correção monetária, de ordem pública), o Tribunal Especial anulou o acórdão dos aclaratórios e determinou que a Corte de origem reaprecie a questão suscitada, pois tais consectários legais integram pedidos implícitos e podem ser apreciados a qualquer tempo.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e remessa à Corte de origem para reapreciação da matéria.

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina que a Corte de origem aprecie a questão suscitada nos aclaratórios.