REsp 1928452 - DECISAO

REsp 1928452 - DECISAO

Conheço o agravo interno como se embargos de declaração fossem para sanar a omissão; mantenho o acórdão recorrido porque o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ de que, em obrigação líquida, os juros de mora incidem desde o inadimplemento, aplicando-se o óbice da Súmula nº 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido como embargos de declaração para sanar omissão; embargos acolhidos sem efeitos infringentes; acórdão mantido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Obrigação Líquida, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula Nº 83/stj
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Obrigação Líquida Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula Nº 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em obrigação líquida
  2. 2 Omissão na decisão impugnada
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheço o agravo interno como se embargos de declaração fossem para sanar a omissão; mantenho o acórdão recorrido porque o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ de que, em obrigação líquida, os juros de mora incidem desde o inadimplemento, aplicando-se o óbice da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido como embargos de declaração para sanar omissão; embargos acolhidos sem efeitos infringentes; acórdão mantido.

Orders

  • Acolher o agravo interno como se embargos de declaração fossem e dar-lhe provimento apenas para sanar omissão.
  • Manter o acórdão recorrido.