REsp 2005387 - ACORDAO

REsp 2005387 - ACORDAO

O Tribunal aplicou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, de forma imediata aos processos em curso, inclusive em fase de execução, reconhecendo sua aplicabilidade aos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública relativas a relações não tributárias (consoante Tema 1170/STF e RE 870.947/SE) e afastando o argumento de violação da coisa julgada, bem como adotou orientação sobre correção monetária (afastamento da TR e indicação do IPCA-E conforme REsp 1.492.221/PR); por esse fundamento, deu provimento ao Agravo Interno no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo Interno provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Norma Processual
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata De Norma Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em processos em curso, inclusive em fase de execução
  2. 2 Aplicabilidade do índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública decorrentes de relações jurídicas não tributárias
  3. 3 Possível violação à coisa julgada pela aplicação da nova sistemática de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, de forma imediata aos processos em curso, inclusive em fase de execução, reconhecendo sua aplicabilidade aos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública relativas a relações não tributárias (consoante Tema 1170/STF e RE 870.947/SE) e afastando o argumento de violação da coisa julgada, bem como adotou orientação sobre correção monetária (afastamento da TR e indicação do IPCA-E conforme REsp 1.492.221/PR); por esse fundamento, deu provimento ao Agravo Interno no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno provido

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, dou provimento ao Agravo Interno.