AREsp 2133116 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido (efetiva liquidez da obrigação), aplica-se a Súmula 283/STF por analogia, tornando incólume o entendimento do acórdão recorrido e justificando o desprovimento do agravo interno.

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Súmula 283/stf, Impugnação De Fundamento Autônomo
Processual Civil Juros De Mora Súmula 283/stf Impugnação De Fundamento Autônomo

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (efetiva liquidez da obrigação)
  2. 2 Discussão relativa aos juros de mora

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido (efetiva liquidez da obrigação), aplica-se a Súmula 283/STF por analogia, tornando incólume o entendimento do acórdão recorrido e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.