AREsp 2368567 - DECISAO

AREsp 2368567 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: Mauá Center Cosméticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Mauá Center Cosméticos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 8º, 496 e 805 do CPC e 368 e 884 do Código Civil
  3. 3 Termo final para incidência dos juros de mora (trânsito em julgado vs depósito)

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial