REsp 2031020 - DECISAO

REsp 2031020 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada desta Corte (principalmente do REsp n. 1.795.982/SP), que interpreta o art. 406 do CC/2002 como impondo a aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios nas dívidas civis; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e provido nessa parte para determinar a aplicação da SELIC como juros de mora, sem cumulação com outros índices de atualização monetária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Nessa Parte (provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Prescrição, Responsabilidade Civil Do Mandatário, Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Prescrição Responsabilidade Civil Do Mandatário Enriquecimento Ilícito

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Nessa Parte (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios nas dívidas civis (art. 406 do CC/2002)
  2. 2 Possibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de correção monetária
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por má prestação de mandato (art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada desta Corte (principalmente do REsp n. 1.795.982/SP), que interpreta o art. 406 do CC/2002 como impondo a aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios nas dívidas civis; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e provido nessa parte para determinar a aplicação da SELIC como juros de mora, sem cumulação com outros índices de atualização monetária.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se e intimem-se.