REsp 2178253 - DECISAO

REsp 2178253 - DECISAO

Havendo correlação lógico-jurídica entre as questões suscitadas e a pretensão deduzida, e por serem imprescindíveis à satisfação da tutela jurisdicional, a omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da taxa SELIC e matérias conexas caracterizou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Omissão/embargos De Declaração, Preclusão, Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Omissão/embargos De Declaração Preclusão Emenda Constitucional 113/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão relativa à aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora a partir da EC 113/2021
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento de questões imprescindíveis à solução da controvérsia
  3. 3 Incidência da preclusão e possibilidade de apreciação oficiosa (art. 278, par. único, e art. 493 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo correlação lógico-jurídica entre as questões suscitadas e a pretensão deduzida, e por serem imprescindíveis à satisfação da tutela jurisdicional, a omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da taxa SELIC e matérias conexas caracterizou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões suscitadas