AREsp 2664498 - DECISAO

AREsp 2664498 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão de origem reconheceu a liquidez da obrigação e aplicou corretamente as Súmulas 83 e 7 do STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, razão pela qual não se admite o rejulgamento via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANGELO SERGIO DEL VECCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Liquidez Da Obrigação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Liquidez Da Obrigação Súmula 83/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANGELO SERGIO DEL VECCHIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em dívida líquida e com vencimento certo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão de origem reconheceu a liquidez da obrigação e aplicou corretamente as Súmulas 83 e 7 do STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, razão pela qual não se admite o rejulgamento via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.