REsp 2194075 - DECISAO

REsp 2194075 - DECISAO

Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.359), nos termos do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá dar seguimento conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.359); Autos a Serem Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Permanecerem Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Juros De Mora, Planos De Saúde, Recurso Administrativo, Rito Dos Recursos Repetitivos, Devolução E Suspensão De Autos Após Admissão De Recurso Especial Representativo
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Juros De Mora Planos De Saúde Recurso Administrativo Rito Dos Recursos Repetitivos Devolução E Suspensão De Autos Após Admissão De Recurso Especial Representativo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.359); Autos a Serem Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Permanecerem Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS) quando presente a interposição de recurso administrativo
  2. 2 Efeitos processuais da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.359), nos termos do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá dar seguimento conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior