AREsp 2542782 - DECISAO

AREsp 2542782 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou se proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; recurso suspenso; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para julgamento conforme coincidência ou divergência com tese vinculante
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Efeitos Temporais Da Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Efeitos Temporais Da Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspenso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou se proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local; recurso suspenso; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC para julgamento conforme coincidência ou divergência com tese vinculante

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com a devida baixa nesta Corte de Justiça
  • Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ii) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência