REsp 2127218 - DECISAO

REsp 2127218 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), determinando-se a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma; os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Justiça de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, sendo que deverá ser negado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou deverá haver juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368) E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso especial afetado e suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afeição (tema 1.368)
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afeição (tema 1.368)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368) E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), determinando-se a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma; os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Justiça de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, sendo que deverá ser negado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou deverá haver juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado e suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça local
  • Proceder à baixa nesta Corte de Justiça