AREsp 2935467 - DECISAO

AREsp 2935467 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as medidas de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência do Colegiado local em relação ao precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Afetação De Recursos Repetitivos, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Afetação De Recursos Repetitivos Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.368); Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Local

Legal Issues

  1. 1 definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impondo a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as medidas de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência do Colegiado local em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte; aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Suspender o presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça local com baixa nesta Corte de Justiça para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.