REsp 2192133 - DECISAO

REsp 2192133 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), determinando-se a suspensão do processamento perante o tribunal de origem nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, e a devolução dos autos à corte local para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.368); Recurso Suspenso Perante O Tribunal De Origem; Autos Devolvidos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc.
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368) e suspensão do recurso perante o Tribunal de origem; autos devolvidos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.368); Recurso Suspenso Perante O Tribunal De Origem; Autos Devolvidos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc.

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa SELIC deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão do recurso perante o Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC (negação de seguimento ou juízo de retratação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), determinando-se a suspensão do processamento perante o tribunal de origem nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, e a devolução dos autos à corte local para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368) e suspensão do recurso perante o Tribunal de origem; autos devolvidos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Autos devolvidos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.