AREsp 2912089 - DECISAO

AREsp 2912089 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que pretendia a substituição dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados no título executivo pela Taxa SELIC, porquanto tal alteração afrontaria a coisa julgada e exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Exequente: ALEXANDRE VITAL PINTO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

ALEXANDRE VITAL PINTO FERRAZ

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados em título judicial pela Taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Compatibilidade entre modificação de índices e coisa julgada
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que pretendia a substituição dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados no título executivo pela Taxa SELIC, porquanto tal alteração afrontaria a coisa julgada e exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial